1897

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NOVA REGULAMENTAÇÃO AO EXERCICIO DAS FUNÇÕES DOS SOLICITADORES JUDICIAIS

Em 23 de Dezembro de 1897, foi publicado o Decreto que introduz várias inovações.

Foi a consolidação da designação de SOLICITADOR Encartado.

Destaca-se a fixação de numero máximo de Solicitadores pelas várias comarcas do reino: até 8 nas comarcas de 1ª classe, até 6 nas de 2ª classe, até 4 nas de 3ª classe; Porto – 40, Lisboa 60.

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