1929

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Aprovação do Regimento da CÂmara dos Solicitadores – Decreto nº 17438, de 11 de Outubro de 1929.


Legislação relacionada com os Solicitadores então publicada:

Dec. Lei n.º 22.779, de 29 de Junho de 1933, alterou alguns artigos do Estatuto Judiciário de 1928.

Decretos Lei n.º 23.048 a 23.050, de 23 de Setembro de 1933 – Tratam da Organização Corporativa.

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