1911
Em 21 de Agosto de 1911, foi promulgada a Constituição.
Foram estabelecidas as disposições fundamentais para instituição do poder judicial, que seriam as bases em que devia assentar a urgente reorganização judiciária
Legislação relacionada com os Solicitadores então publicada:
Dec. n º 5575, de 10 de Maio de 1919 – proíbe os agentes do ministério público de Lisboa e Porto e os oficiais de justiça e seus ajudantes de advogar ou solicitar;
Dec. N.º 5645 de 10 de Maio de 1919 – proíbe o pessoal dos cartórios dos juízos de investigação criminal, distritos criminais e comarcas, de fazer requerimentos e admitir a solicitar indivíduos, que não sejam advogados ou solicitadores encartados;
Dec. N.º 5647 de 10 de Maio de 1919 – permitiu às mulheres serem procuradoras em Juízo.
Lei n.º 1631 de 16 de Julho de 1924 – regulou as nomeações de solicitadores;
Dec. Nº12334 de 18 de Setembro de 1926 – cria a Ordem dos Advogados;
Dec. n.º 12813 de 13 de Dezembro de 1926 – correição aos solicitadores das comarcas de Lisboa e Porto;
Foram estabelecidas as disposições fundamentais para instituição do poder judicial, que seriam as bases em que devia assentar a urgente reorganização judiciária
Legislação relacionada com os Solicitadores então publicada:
Dec. n º 5575, de 10 de Maio de 1919 – proíbe os agentes do ministério público de Lisboa e Porto e os oficiais de justiça e seus ajudantes de advogar ou solicitar;
Dec. N.º 5645 de 10 de Maio de 1919 – proíbe o pessoal dos cartórios dos juízos de investigação criminal, distritos criminais e comarcas, de fazer requerimentos e admitir a solicitar indivíduos, que não sejam advogados ou solicitadores encartados;
Dec. N.º 5647 de 10 de Maio de 1919 – permitiu às mulheres serem procuradoras em Juízo.
Lei n.º 1631 de 16 de Julho de 1924 – regulou as nomeações de solicitadores;
Dec. Nº12334 de 18 de Setembro de 1926 – cria a Ordem dos Advogados;
Dec. n.º 12813 de 13 de Dezembro de 1926 – correição aos solicitadores das comarcas de Lisboa e Porto;
posted by am-crnorte @ 3:09 da tarde
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