1927
Em 22 de Junho de 1927, entra em vigor o (1º) Estatuto Judiciário, aprovado pelo Dec. Lei nº13.809.
Até à entrada em vigor deste Estatuto, tivemos desde 1841, a Novíssima Reforma Judiciária, composta por uma infinidade de diplomas que entretanto foram publicados.
Tratou-se de uma verdadeira remodelação da organização judiciária.
Dispõe que o mandato judicial só pode ser exercido por advogados ou candidatos, inscritos na respectiva Ordem, ou por advogados de provisão e solicitadores - (artº699º)
Fixou o quadro de Solicitadores: 6 nas comarcas de 1ª classe, 4 nas de 2ª classe, 3 nas de 3ª; 70 na comarca de Lisboa, 40 na comarca do Porto, 8 na comarca de Coimbra.
O provimento para o lugar de Solicitador passa a ser efectuado por concurso, para os maiores de 21 anos habilitados com o curso geral dos liceus e com tirocínio, de pelo menos seis meses, com um Solicitador.
Os concursos eram abertos pelas Presidências das Relações, todos os anos, em Dezembro, mas só nas comarcas onde houvessem vagas.
O concurso constava de duas provas: uma escrita e outra oral. A primeira consistia na resolução de um ponto de prática forense; a prova oral consistia em dois interrogatórios de vinte minutos cada um, sobre questões de direito ou processo.
O Concurso tinha a validade de 60 dias.
Institui-se a organização da Câmara dos Solicitadores por três distritos judiciais: Lisboa, Porto e Coimbra, que entre outros fins, devia fiscalizar discretamente o exercício profissional dos seus membros, procurando zelar o bom nome e a honorabilidade de todos os seus associados ou componentes; procurar pelos meios conciliatórios resolver as questões que porventura se suscitem entre os seus membros e os constituintes.Solicitador provisionário: Pessoa autorizada, anualmente, pelo juiz, para exercer em comarcas em que o quadro não estivesse completo. Tinham que ser maiores de 21 anos e ter exame de instrução primária.
Até à entrada em vigor deste Estatuto, tivemos desde 1841, a Novíssima Reforma Judiciária, composta por uma infinidade de diplomas que entretanto foram publicados.
Tratou-se de uma verdadeira remodelação da organização judiciária.
Dispõe que o mandato judicial só pode ser exercido por advogados ou candidatos, inscritos na respectiva Ordem, ou por advogados de provisão e solicitadores - (artº699º)
Fixou o quadro de Solicitadores: 6 nas comarcas de 1ª classe, 4 nas de 2ª classe, 3 nas de 3ª; 70 na comarca de Lisboa, 40 na comarca do Porto, 8 na comarca de Coimbra.
O provimento para o lugar de Solicitador passa a ser efectuado por concurso, para os maiores de 21 anos habilitados com o curso geral dos liceus e com tirocínio, de pelo menos seis meses, com um Solicitador.
Os concursos eram abertos pelas Presidências das Relações, todos os anos, em Dezembro, mas só nas comarcas onde houvessem vagas.
O concurso constava de duas provas: uma escrita e outra oral. A primeira consistia na resolução de um ponto de prática forense; a prova oral consistia em dois interrogatórios de vinte minutos cada um, sobre questões de direito ou processo.
O Concurso tinha a validade de 60 dias.
Institui-se a organização da Câmara dos Solicitadores por três distritos judiciais: Lisboa, Porto e Coimbra, que entre outros fins, devia fiscalizar discretamente o exercício profissional dos seus membros, procurando zelar o bom nome e a honorabilidade de todos os seus associados ou componentes; procurar pelos meios conciliatórios resolver as questões que porventura se suscitem entre os seus membros e os constituintes.Solicitador provisionário: Pessoa autorizada, anualmente, pelo juiz, para exercer em comarcas em que o quadro não estivesse completo. Tinham que ser maiores de 21 anos e ter exame de instrução primária.
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posted by am-crnorte @ 3:08 da tarde
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