1944

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Em 23 de Fevereiro de 1944, entra em vigor o Estatuto Judiciário, aprovado pelo Dec.Lei nº33.547, de 23/2/1944.

Tendo como propósito o de contribuir para a melhoria dos serviços e de atender às suas prementes necessidades, foi alterado o anterior Estatuto (Dec.Lei n.º .º 15.344, de 12 de Abril de 1928).
Fixa o quadro de Solicitadores: 3 nas comarcas de 1ª classe, 2 nas de 2ª e 3ª classes; 50 na comarca de Lisboa, 25 na comarca do Porto, 6 na comarca de Coimbra.
Preferencia para o provimento dos lugares, nos diplomados com grau de Bacharel em direito.
Para efeito de concurso exige habilitações literárias mínimas: o curso completo dos liceus.
Idade superior a 21 anos. Ter tirocinado com um Solicitador pelo dois anos.

“ A Câmara dos Solicitadores, Sindicato Nacional, representa todos os que no País exercem a profissão de Solicitador e tem por fim o estudo e defesa dos seus interesses profissionais, nos aspectos moral, económico e social.” – art.º 619º
Em vigor:
. Regulamento Geral ( aprovado em Assembleia Geral extraordinária de 30 de Março de 1944)
. Regulamento Disciplinar (aprovado em sessão de 3 de Abril de 1957)

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