1999

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Decreto Lei n.º 8/99, de 8 de Janeiro, aprova o Estatuto dos Solicitadores.

Volvidos mais de 20 anos após a publicação do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto Lei n.º 486/76 de 19/6, era imperativo a sua actualização, motivado pelas diversas alterações entretanto ocorridas, nomeadamente as de índole constitucional, respeitantes à organização judiciária e as modificações nas leis de processo.

Destacam-se as alterações:
Exigência da licenciatura em direito ou o bacharelato em Solicitadoria para os que pretendam inscrever-se.
Compatibilização das regras relativas ao exercício da profissão com a natureza de associação pública da Câmara dos Solicitadores, simplificação do modo de funcionamento dos órgãos que compõem a Câmara, estabelecimento de novas regras de formação e acesso dos seus membros.

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