1873
Em 12 de Maio de 1873, D. Luis aprovou os Estatutos da Associação dos Solicitadores Encartados do Distrito da Relação do Porto.
Considerou que este tipo de Associação ajuda a melhorar a “sorte” dos Solicitadores, contribuindo assim para a sua “moralização”.
O Alvará foi assinado pelo Ministro e Secretário de Estado das Obras Públicas, Comercio e Industria – António Cardoso Avelino
A Associação tinha como objectivos: “
1. A manutenção, defesa, dignidade, direitos e justos interesses da classe dos Solicitadores;
2. Fixar em conferências periódicas, precedidas de discussão, as regras que na conformidade das leis e práticas, devem observar os Solicitadores no desempenho das suas funções;
3. Acordar-se sobre as dúvidas que ocorrem na prática da procuradoria forense;
4. Socorrer os associados e na falta destes, suas famílias, que necessitarem desses socorros.”
Legislação relacionada com os Solicitadores então publicada:Portaria de 14 de Junho de 1873 – manda que os Delegados do Procurador régio enviem à secretaria da justiça informação sobre os Solicitadores dos juízos.
Considerou que este tipo de Associação ajuda a melhorar a “sorte” dos Solicitadores, contribuindo assim para a sua “moralização”.
O Alvará foi assinado pelo Ministro e Secretário de Estado das Obras Públicas, Comercio e Industria – António Cardoso Avelino
A Associação tinha como objectivos: “
1. A manutenção, defesa, dignidade, direitos e justos interesses da classe dos Solicitadores;
2. Fixar em conferências periódicas, precedidas de discussão, as regras que na conformidade das leis e práticas, devem observar os Solicitadores no desempenho das suas funções;
3. Acordar-se sobre as dúvidas que ocorrem na prática da procuradoria forense;
4. Socorrer os associados e na falta destes, suas famílias, que necessitarem desses socorros.”
Legislação relacionada com os Solicitadores então publicada:Portaria de 14 de Junho de 1873 – manda que os Delegados do Procurador régio enviem à secretaria da justiça informação sobre os Solicitadores dos juízos.
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posted by am-crnorte @ 3:12 da tarde
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