1869

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REGULA O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE SOLICITADOR JUDICIAL

Em 12 de Novembro de 1869, através de Decreto é revisto o anterior de 6 de Setembro de 1866.

Tendo como principal razão o facto de através da publicação do Código Civil, as disposições relativas ao mandato judicial invalidarem de certa forma o Decreto de 6/9/1866.
Pretende-se regular de modo a manter condições de idoneidade indispensáveis para o desempenho das funções.

Legislação relacionada com os Solicitadores então publicada:Portaria de 25 de Fevereiro de 1871 – Declara que em qualquer época do ano, podem ser admitidos a exame de instrução primária, como habilitação para os lugares de Solicitadores, os indivíduos que para esse fim o requeiram

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