1841
Em 21 de Maio de 1841, publicação da “ A Novíssima Reforma Judiciária”
Diploma que conseguiu resistir por muito tempo, tanto no que diz respeito ao processo civil como nas partes respeitantes à organização judiciária e ao processo penal
Legislação relacionada com os Solicitadores então publicada:
Decreto de 7-3-1843 – Só aplicável nas cidades do Porto e Lisboa - obrigatoriedade dos solicitadores em exercício, habilitarem-se e a exibirem as suas cartas, podendo estes solicitadores requerer em qualquer terra do reino.
Diploma que conseguiu resistir por muito tempo, tanto no que diz respeito ao processo civil como nas partes respeitantes à organização judiciária e ao processo penal
Legislação relacionada com os Solicitadores então publicada:
Decreto de 7-3-1843 – Só aplicável nas cidades do Porto e Lisboa - obrigatoriedade dos solicitadores em exercício, habilitarem-se e a exibirem as suas cartas, podendo estes solicitadores requerer em qualquer terra do reino.
 |
posted by am-crnorte @ 3:14 da tarde
<< Home